A defesa de Jair Bolsonaro entrou com um recurso nesta sexta-feira (28/11) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que encerrou o processo penal contra o ex-presidente. Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe e outros crimes, resultando em uma pena superior a 27 anos. O recurso, chamado de embargos infringentes, foi apresentado após Moraes declarar o trânsito em julgado do caso, o que significa que não cabem mais recursos. Bolsonaro está atualmente detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Os advogados de Bolsonaro argumentam que o processo foi encerrado de forma prematura, antes da possibilidade de apresentar embargos infringentes, o que consideram um "erro judiciário". Eles baseiam sua argumentação em regras do regimento interno do STF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito a recurso. A defesa sustenta que, embora a decisão de Moraes tenha sido referendada pela Primeira Turma do STF, ainda havia prazo para a apresentação dos embargos.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e outros ministros do STF entendem que os embargos infringentes só são cabíveis quando há pelo menos dois votos favoráveis à absolvição do réu. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou contra a condenação. Essa interpretação segue a jurisprudência vigente na Corte.

Especialistas em Direito Constitucional, como Rubens Glezer e Wallace Corbo, explicam que Moraes deverá avaliar o recurso e pode decidir submetê-lo à Primeira Turma. Glezer destaca que, embora improvável, é possível que o trânsito em julgado seja anulado. Corbo ressalta que a defesa tem o direito de apresentar recursos que considera cabíveis, mas a decisão final cabe ao STF.

Os embargos infringentes visam reverter a condenação de Bolsonaro, baseando-se nos argumentos dos ministros que divergiram do relator. Anteriormente, a defesa havia apresentado embargos de declaração, que foram rejeitados por não esclarecerem omissões ou contradições no julgamento, mas sim contestarem o mérito da condenação. Moraes afirmou que Bolsonaro agiu intencionalmente para estruturar um projeto de ruptura das instituições democráticas.

Fonte:https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckgdyd97mgdo?at_medium=RSS&at_campaign=rss